norma nº 2020/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.020
DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE
DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE
NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 23 de novembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica ratificada a alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ribeira, para associação pública de direito público
de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro
na cidade de Pariquera-Açú, Estado de São Paulo, dispondo de
patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica,
dentro dos limites traçados na presente lei, de acordo com a Lei
Federal 11.107/07 e Decreto 6.017/07 em seus artigos 2º e 41, que
trata sobre os consórcios intermunicipais.
Parágrafo único- Passa a fazer parte integrante da presente o novo Estatuto do
CONSAUDE.
Art.2º- Fica autorizado o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária
própria Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira -
CONSAÚDE-, para custeio das unidades regionais de saúde,
gerenciadas pelo CONSAÚLDE, nos valores resultantes do Imposto de
Renda Retido na Fonte, quando da alteração junto à Receita Federal.
Art.3º- A dotação orçamentária para a execução da presente Lei será
funcional: 04.122.0002.2003; categoria econômica- 3.3.70.41.05.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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