norma nº 2021/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 2º DA LEI Nº 2.015, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Marcelino José de Andrade Pereira - PHS
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 23 de novembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do
Vereador Marcelino José de Andrade Pereira - PHS:
Art.1º- Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.015, de 13
de novembro de 2009, nos seguintes termos:
Parágrafo único: Os interiores dos bens imóveis, deverão ser pintados
em cores mais suaves, com preferência ao branco, azul claro, amarelo
claro, palha, verde claro, cinza claro, sendo permitido realçar com
detalhes em tonalidade mais fortes, utilizando as cores da bandeira do
município.”
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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