| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN' 2.022 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- A Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Iguape, passa a vigorar com o seguinte reajuste: 02 R$ 786,81 03 R$ 865,92 04 R$ 1.022,70 05 R$ 1.100,38 06 R$ 1.258,60 07 R$ 1.416,85 Lo R$ 1.809,52 09 R$ 1.967,73 10 R$ 2.124,55 1 R$ 2.360,43 e: R$ 2.147,28 13 R$ 3.934,10 Art.2º- É fixado o mês de Janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos. Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009 a Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 96