norma nº 26/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 026
DE 04 DE MARÇO DE 2.009.
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE
29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE
PESSOAL — PARTE PERMANENTE, COM
REFERÊNCIA AOS EMPREGOS DE
AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, FISCAL
DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E
FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 26 de fevereiro de
2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.lº- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Agente Fiscal
de Trânsito, conforme tabela abaixo:
Art.2º - Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de
Obras, conforme a tabela abaixo:
Fiscal de Obras 07 12 | EnsinoMédio | 1
Art.3º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de
Posturas, conforme a tabela abaixo:
Fiscal de Posturas 07 12 Ensino Médio q e
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -—
Art. 4º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de
Tributos, conforme tabela abaixo:
Fisca e Tributos 10 12 , “Ensino Médio T :
Art.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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