norma nº 27/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 027
DE 16 DE ABRIL DE 2009.
TORNA OBRIGATÓRIA, NAS
CONSTRUÇÕES, A UTILIZAÇÃO DE
MADEIRA COM CERTIFICADO DE
PROCEDÊNCIA, INSTITUI DESCONTOS
NA TAXA DE CONCESSÃO DE “HABITE-
SE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de abril de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.5º-
Fica a concessão de habite-se condicionada à prova de utilização, na
construção, de madeira com certificado de procedência.
Ficam concedidos descontos na taxa de expedição de “habite-se” de
que trata o item “E” da Tabela III da Lei Complementar nº 1.200, de
17 de dezembro de 1.991 ao proprietário de construção civil que
comprovar a utilização dos seguintes materiais ou técnicas construtivas
na estrutura da obra:
a) captação e reutilização de água pluvial — desconto de 10%;
b) utilização de energia solar no aquecimento de água — desconto de
10%;
c) utilização de energia solar e/ou eólica na geração de energia elétrica
— desconto de 10%.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
suspensa a eficácia da norma do art. 1º até 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE ABRIL DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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