norma nº 28/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 028
DE 08 DE JULHO DE 2.009.
DISCIPLINA O AFASTAMENTO DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de julho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- A critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
afastamento para tratar de assuntos particulares, sem remuneração,
pelo prazo improrrogável de até 2(dois)anos.
8.1º-O pedido, dirigido ao Prefeito, não será deferido se constatada, na
situação em concreto, a imprescindibilidade dos serviços do
requerente, ou seja, se o afastamento vier a acarretar grave
prejuízo à prestação do serviço público.
8.2º-Não se aplica esta Lei aos servidores sujeitos à legislação
específica do magistério público de Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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