norma nº 29/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 029
DE 16 DE JULHO DE 2.009.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O
EMPREGO PUBLICO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA
CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Passa o artigo 3º da Lei Complementar nº 15, de 27 de Novembro de
2007, a viger com a seguinte redação:
“Art.3º Para o exercício do emprego público de Coordenador da Casa
de Permanência Breve, o profissional deverá contar com formação
superior em serviço Social, Psicológico ou Pedagogia e experiência
em função congênere. ”
Art.2º- Passa o artigo 4º da Lei Complementar nº 15, de 27 de Novembro de
2007, a viger com a seguinte redação:
“Art4O profissional Coordenador da Casa de Permanência
Breve,receberá seus vencimentos, mensalmente conforme referência
06 (seis) constante do anexo IV, da Tabela de Vencimento I da Lei nº
1.733, de 29 Outubro de 2003.”
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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