norma nº 2025/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.025 
DE 19 DE MARÇO DE 2010 
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA 
LEI N
º 2.014/09, NOS IMÓVEIS 
COMPROVADAMENTE JÁ EDIFICADOS 
NA DATA DA LEI N
º 20.14 DE 09 DE 
NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do 
Nobre Vereador Marcelino José Andrade Pereira-PHS-: 
Art.l º
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Art.2º
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a aplicação 
da Lei n
º 2.014 de 09 de Novembro de 2009, sobre imóveis 
comprovadamente já edificados na data da Lei n
º 2.014 de 09 de 
Novembro de 2009. 
§.1 º
-Para fins do disposto no "caput" deste artigo, deverá o
interessado comprovar: 
1- Prova de titularidade da área, através de documento de
compra e venda regularmente registrado ou outro
legalmente constituído;
II- Prova de regularização e registro da área maior, junto ao
Cartório de Imóveis e Anexos de lguape;
III- Prova de cadastro e Certidão negativa de débitos da área
maior, junto à Municipalidade;
IV- A área a ser desmembrada deverá possuir testada para a
Rua ou outro logradouro público;
V- Planta e projeto de regularização devidamente aprovado
pelo setor ou Departamento competente, da edificação
constante na área a ser desmembrada.
§.2°
-Não será regularizados os desmembramentos de áreas não
edificadas ou cujas edificações não atendem ao inciso IV do 
parágrafo anterior. 
O interessado, adquirente da área a ser desmembrada, apresentará 
requerimento ao Prefeito do Município, instruído com as provas de 
que tratam os incisos I, II e III do parágrafo primeiro do artigo 
anterior. 
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• Art.3°
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Art.4º
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Art.5°
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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Chefe do Poder Executivo encaminhará o expediente regularmente 
instruído à divisão de engenharia do Município ou órgão competente, 
que analisará, inclusive determinando vistoria e levantamentos, se 
necessários, expedindo parecer circunstanciado, pelo deferimento ou 
não do pedido, dentro de sessenta dias improrrogáveis, juntando todas 
as medidas e confrontações que a identifiquem com precisão. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações Orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 19 DE MARÇO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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