norma nº 22/2008

, 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 22/08 
DE 24 DE JUNHO DE 2008 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N
º 21, 
DE 23 DE ABRIL DE 2008, 
ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES AO 
EMPREGO DE AGENTE FISCAL DE 
TRÂNSITO. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º
-
Art.2°
-
Art.3°
-
Fica acrescentado o item "8" ao tópico concernente às atribuições do 
Agente Fiscal de Trânsito, inserto no anexo I da Lei Complementar n
º
21, de 23 de abril de 2008. 
"A GENTE FISCAL DE TRÂNSITO 
8. sustar eventos ou festividades realizados em logradouros públicos
na ocorrência de situações ou comportamentos que coloquem em
rzsco a segurança.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE JUNHO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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