norma nº 2027/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPR 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.027 
DE 30 DE MARÇO DE 2010 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
N
º 2.015 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, 
QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A UTILIZAR AS CORES DA 
BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
EM BENS PÚBLICOS PRÓPRIOS OU DE 
USO DA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º- Fica revogada a Lei n
º 2.015 de 13 de Novembro de 2009, que obriga o 
Poder Público Municipal a utilizar as cores da Bandeira do Município 
de Iguape em bens públicos próprios ou de uso da Municipalidade, e dá 
outras providências. 
Art.2º
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Art.3°
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As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta 
de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 30 DE MARÇO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal