| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PERDIDO EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• .. • • • CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPR - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N� 2.028 DE 17 DE MAIO DE 2010 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PERDIDO EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 ºArt.2° - Art.3 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - II - IIIreceber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes da Secretaria de Economia e Planejamento; celebrar o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, convênios objetivando a percepção de recursos visando a aquisição de equipamentos e realização de construções, reformas e demais obras; abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas relativas a aquisição de equipamentos e obras mencionadas no inciso II deste artigo. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 17 DE MAIO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 9