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norma nº 2028/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PERDIDO EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPR 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N� 2.028 
DE 17 DE MAIO DE 2010 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS 
FINANCEIROS DO FUNDO PERDIDO 
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ECONOMIA E 
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Art.3
°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I -
II -
III￾receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros, a fundo 
perdido, procedentes da Secretaria de Economia e 
Planejamento; 
celebrar o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Economia e Planejamento, convênios objetivando a 
percepção de recursos visando a aquisição de 
equipamentos e realização de construções, reformas e 
demais obras; 
abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas relativas a aquisição de equipamentos e obras 
mencionadas no inciso II deste artigo. 
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 17 DE MAIO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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