norma nº 2029/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.029 
DE 17 DE MAIO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens DER/SP, para 
execução das obras e serviços de recuperação de Estradas vicinais. 
Art.2°
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Art.3º
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Art.4°
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Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença relacionadas na 
clausula "Das obrigações do Município", no instrumento do convênio. 
As despesas decorrentes do disposto no artigo 2
° desta Lei, correrão por 
conta de verbas de dotações próprias do Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário . 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 17 DE MAIO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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