norma nº 23/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/08
DE 02 DE JULHO DE 2008
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA
PREFEITURA DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
TÍTULO I
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES
É dever geral dos servidores atuar com denodo, imparcialidade e
eficiência perante a Administração Pública Municipal, cumprindo
suas obrigações consoante o que determina a legislação trabalhista e a
legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
São penalidades disciplinares:
I- advertência;
H- suspensão de até 30 (trinta) dias;
DI- demissão.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais, observados os princípios informadores da
razoabilidade e da proporcionalidade.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses.
$.1º-0 prazo de prescrição começa a correr da data da ciência
ilícito foi cometido.
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$.2º-10s prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
$.3º-A publicação da portaria de abertura de sindicância ou da
instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.6º- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
deverá solicitar ao Diretor do Departamento de Administração que se
promova sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo.
$.1º-Após as providências que julgar necessárias, o Diretor do
Departamento de Administração remeterá o expediente ao
Departamento de Negócios Jurídicos, que elaborará parecer,
submetendo o procedimento à apreciação do Prefeita Municipal.
$.2º-Se for o caso o Chefe do Poder Executivo determinará a
instauração de sindicância ou processo administrativo e, através
de Portaria, designará os membros da respectiva comissão.
$.3º-As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham identificação e o endereço do denunciante
e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
.4º-Quando o fato narrado não configurar evidente infração
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disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de
objeto.
Art.7º- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância
ou do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo
da remuneração.
Parágrafo único- O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo.
Art.8º- A sindicância será aberta por portaria, em que se indique seu SE
uma comissão de servidores para promovê-la. ”
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Art.9º-
Art.10-
Art.ll-
Art.12-
Art.13-
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$.1-0 processo de sindicância será sumário, quando serão feitas as
diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o
indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como
peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões
especializadas.
$.2º- Aplicam-se à sindicância os artigos 13 e 14 desta Lei.
Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I arquivamento do procedimento;
I- abertura de processo administrativo disciplinar.
$.1º-Deliberando-se pela abertura do processo administrativo
disciplinar, a sindicância passará a constituir parte integrante
deste, como peça informativa de sua instrução.
$.2º-Na hipótese da sindicância concluir pela prática de crime, a
autoridade competente oficiará a autoridade policial para abertura
de inquérito, independentemente de imediata instauração do
processo disciplinar.
O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação da
Comissão respectiva.
Havendo elementos suficientes para apontar autoria e materialidade
do ato infracional, a sindicância será dispensada, instaurando-se de
imediato o processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do
emprego em que se encontre investido.
O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta em sua
maioria por servidores estáveis, designados por portaria pela
autoridade competente que determinará, dentre eles, o seu presidente,
obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível do indiciado, bem como detentor de escolaridade igual ou
superior à do indiciado. :
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Parágrafo único- Não poderá participar da comissão de processo administrativo
Art.14-
disciplinar, parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até terceiro grau.
A Comissão processante exercerá suas atividades com isenção e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único- As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art.15-
Art.16-
O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurado
ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos a ela
inerentes.
O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único- As reuniões e as diligências realizadas pela comissão processante
Art.17-
Art.18-
Art.19-
Art.20-
Art.21-
serão consignadas em atas.
A Comissão promoverá a citação do acusado para interrogatório, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes da audiência
inicial, devendo o mandado ser acompanhado do extrato da portaria
que designou a Comissão Processante, e cópia da acusação, para que o
acusado possa inteirar-se dos fundamentos do processo.
No caso de recusa do acusado em apor o ciente no mandado de
citação, esta será suprida pela certidão emitida pelo servidor
encarregado da diligência, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem suas declarações sobre os
fatos e circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
O acusado poderá constituir defensor para promover a sua defesa,
sendo-lhe garantido assistir ao interrogatório bem como à inquirição
das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente
da Comissão.
testemunhas no máximo de 8 (oito).
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O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado em jornal de circulação no município, ou na
localidade do último domicílio conhecido do indiciado, caso ele não
resida no território do município empregador, com prazo de 15 dias, a
partir da publicação.
Parágrafo único- O edital de citação indicará:
Art.24-
Art.25-
Art.26-
L o nome do Presidente e número da Portaria da
Comissão que o designou para o ato;
D- o nome do acusado, sua profissão e residência que
constarem no processo;
HI- o fim para que é feita a citação;
IV- o dia, a hora e o local em que o acusado deverá
comparecer;
V- o prazo, que será contado do dia da publicação do edital
na imprensa.
Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não
comparecer no local e data designados para o seu interrogatório.
$.1º-A revelia será declarada por despacho nos autos do processo.
8.2º-Para defender o acusado revel, a comissão Processante designará
um defensor dativo, o qual será intimado para as finalidades
contidas no art. 21.
Na fase de instrução do processo administrativo disciplinar a
comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou facultativamente, por intermédio de advogado,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8.1º-0 presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para o esclarecimento dos fatos.
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Art.27-
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8.2º-Será indeferido o pedido de prova pericial quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial do
perito.
Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão informará à autoridade competente, para que ele seja
submetido a exame por junta médica, da qual participe pelo menos um
médico psiquiatra.
Parágrafo único- O incidente de sanidade mental será processado em autos
Art.28-
Art.29-
Art.30-
Art31-
separados e apensos ao processo principal, após expedição de
laudo pericial.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da Comissão, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, devendo a segunda via com o ciente do
interessado ou Aviso de Recebimento de correspondência ser anexada
aos autos.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo
vedado à testemunha trazê-lo por escrito.
$.1º-As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$.2º-Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, a
Comissão poderá proceder à acareação entre os depoentes.
Encerrada a fase da instrução, concluídas as diligências requeridas e
ordenadas, será aberta vista dos autos para o acusado oferecer
alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
Findo o prazo, os autos serão imediatamente submetidos à análise da
Comissão Processante, que poderá ordenar diligências para sanar
nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
Parágrafo único- Nesta hipótese, será dada vista à parte interessada para que se
Art.32-
manifeste no prazo de 3 (três) dias, acerca de eventuais
documentos novos juntados no processo.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que
se baseou para formar a sua convicção.
$.1º-0 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência o
responsabilidade do servidor.
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Art.33-
Art.34-
Art.35-
Art.36-
Art.37-
Art.38-
Art.39-
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$.2º-Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
para análise do Diretor do Departamento de Administração, que
poderá acatar ou não o parecer emitido pela Comissão Processante.
No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora referida no artigo anterior proferirá a sua
decisão, da qual caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal,
no prazo de 10 (dez) dias
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo ou,
se possível, proceder ao prosseguimento do atual processo, a partir do
último ato não atingido pelo vício.
8.10 julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do
processo.
$.2º-A autoridade que der causa à prescrição de que trata o art. 5º, será
responsabilizada na forma da lei.
Extinta a punibilidade pela prescrição, o Diretor do Departamento de
Administração determinará o registro do feito nos assentamentos
individuais do servidor.
O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ter
rescindido seu contrato de trabalho a pedido, ou aposentado
voluntariamente após conclusão da sindicância e do processo e do
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada. L
100
3
“
mes)
Art.40-
Art.41-
Art.42-
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8.1º-Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família, devidamente comprovado,
poderá pedir a revisão do processo.
8$.2º-Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser
requerida pelo respectivo curador.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, a qual requer elementos novos ainda não
apreciados no processo originário.
O requerimento de revisão será dirigido ao Diretor do Departamento
de Administração, que, caso a autorize, fará publicar a portaria
respectiva e a constituição da comissão, na forma prevista no artigo
13 desta Lei.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
Art.43-
Art.44-
Art.45-
Art.46-
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
A comissão revisora terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão
dos trabalhos, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias
assim o exigirem.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão processante.
O julgamento do processo de revisão será realizado nos mesmos
termos e normas do processo administrativo disciplinar.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos.
Parágrafo único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
Art.47-
penalidade.
TÍTULO II
CAPITULO I .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei, salvo .
exceções, expressamente previstas.
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Parágrafo único- Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-
se-á o dia do vencimento; se esse dia cair em véspera de feriado,
sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo,
o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil.
Art.48- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.49- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e
não se aplica aos procedimentos em curso.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE JULHO DE 2008
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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