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norma nº 2030/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.030 
DE 01 DE JUNHO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens DER/SP, para 
execução das obras de pavimentação da Estrada Municipal de ligação 
da Rodovia SP 222 a !capara, denominada Estrada Municipal Prefeito 
Osmar de Freitas Santos. 
Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4
º
-
Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença relacionadas na 
clausula "Das obrigações do Município", no instrumento do convênio. 
As despesas decorrentes do disposto no artigo 2
° desta Lei, correrão por 
conta de verbas de dotações próprias do Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n
º
2.029 de 17 de Maio de 2010. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 01 DE JUNHO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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