| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• .. • • • CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 2.030 DE 01 DE JUNHO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens DER/SP, para execução das obras de pavimentação da Estrada Municipal de ligação da Rodovia SP 222 a !capara, denominada Estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos. Art.2° - Art.3° - Art.4 º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença relacionadas na clausula "Das obrigações do Município", no instrumento do convênio. As despesas decorrentes do disposto no artigo 2 ° desta Lei, correrão por conta de verbas de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n º 2.029 de 17 de Maio de 2010. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 01 DE JUNHO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 11