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norma nº 2032/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO- FECOP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N� 2.032 
DE 16 DE JUNHO DE 2010 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE 
CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS 
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DA 
POLUIÇÃO- FECOP. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I -
II -
III￾Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros não 
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas 
as disposições contidas na Lei Estadual n
º 11.160, de 18 
de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n
º
46.842, de 19 de junho de 2002; 
assinar com o Banco do Brasil S/ A., com interveniência 
do Estado de São Paulo, por meio da CETESB -
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na 
qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de 
Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de 
Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição, previsto no Inciso I deste Artigo, 
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; 
abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas destinadas à aquisição de veículos, 
equipamentos e execução de obras de infra-estrutura, em 
observância ao artigo 1 O do Decreto Estadual n
º 46.842, 
de 19 de junho de 2002. 
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art.2º
- A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de 
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em 
observância ao artigo 1 O do Decreto Estadual n
º 46.842, de 19 de junho 
de 2002. 
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• Art.3
º
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Art.4
º
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE. 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Instrumento 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 16 DE JUNHO DE 2010 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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