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norma nº 2061/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.061
DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO,
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- A Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape, que passa a
vigorar é a seguinte:
T
| REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS
01 R$ 749,44
02 R$ 833,23
03 R$ 917,00
04 R$ 1.083,03
05 R$ 1.165,30
06 R$ 1.332,85
07 R$ 1.500,44
08 R$ 1.916,28
09 R$ 2.083,82
10 R$ 2.249,89
o! R$ 2.499,69
12 R$ 3.332,96
13 R$ 4.166,21
40 R$ 3.715,00
Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado
o mês de Janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral
Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos e subsídios dos
Agentes Políticos;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- O reajuste não incidirá nos Agentes Políticos em virtude do subsídio
estar no teto permitido legalmente, consoante artigo 29, inciso VI,
alínea “b”, da Constituição Federal.
Art.4º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2010, o equivalente a
5,90 Yo.
Art.5º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário;
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições
em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE JANEIRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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