| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2011 |
| Date | 2011-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 2.061 DE 10 DE JANEIRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- A Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape, que passa a vigorar é a seguinte: T | REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS 01 R$ 749,44 02 R$ 833,23 03 R$ 917,00 04 R$ 1.083,03 05 R$ 1.165,30 06 R$ 1.332,85 07 R$ 1.500,44 08 R$ 1.916,28 09 R$ 2.083,82 10 R$ 2.249,89 o! R$ 2.499,69 12 R$ 3.332,96 13 R$ 4.166,21 40 R$ 3.715,00 Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de Janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos; CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.3º- O reajuste não incidirá nos Agentes Políticos em virtude do subsídio estar no teto permitido legalmente, consoante artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. Art.4º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2010, o equivalente a 5,90 Yo. Art.5º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário; Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE JANEIRO DE 2011. Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 10