| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 2.035 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, dentro do âmbito municipal, será formado por 07 (sete) membros, e adotará a seguinte constituição: 1- um representante indicado pelo Poder Executivo; II- dois representantes de professores, escolhidos por meio de assembléia específica para esse fim, registrado em ata; III- dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares ou Associações de Pais e Mestres, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata; IV- dois membros indicados por representantes da sociedade civil, escolhido por meio de assembléia específica para esse fim, registrada em ata. § .1 ° -Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado. §.2° -Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. §.3 º -Em caso de não existência de órgão de classe, na hipótese do inciso II deste artigo, deverão tais segmentos realizar reunião especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. §.4º -Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. §.5º -O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.