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norma nº 2035/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaDISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.035 
DE 24 DE AGOSTO DE 2010 
DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de 
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, 
dentro do âmbito municipal, será formado por 07 (sete) membros, e 
adotará a seguinte constituição: 
1- um representante indicado pelo Poder Executivo;
II- dois representantes de professores, escolhidos por meio
de assembléia específica para esse fim, registrado em ata;
III- dois representantes de pais de alunos indicados pelos
Conselhos Escolares ou Associações de Pais e Mestres,
escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim,
registrada em ata;
IV- dois membros indicados por representantes da sociedade
civil, escolhido por meio de assembléia específica para
esse fim, registrada em ata.
§ .1 ° -Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo
segmento representado. 
§.2°
-Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos 
segmentos. 
§.3 º
-Em caso de não existência de órgão de classe, na hipótese do
inciso II deste artigo, deverão tais segmentos realizar reunião 
especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. 
§.4º
-Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. 
§.5º
-O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado. 


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