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norma nº 2062/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 -ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EMPRESA DA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.062
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.642, DE 11 DE
JANEIRO DE 2002 -ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA EMPRESA
PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA
COMPRIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Inclui, na Lei Municipal nº 1.642, de 11 de Janeiro de 2002, os
artigos 10 -A-, 10-B- e 10-C-, passando a referida Lei a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10-A-O funcionário poderá ser cedido para prestar serviços
em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses;
Ipara exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ilpara atender a convênio firmado entre a Empresa Pública
Bimunicipal Iguape/llha Comprida e as entidades indicadas no
caput desse artigo;
Ill-em casos previstos em leis específicas.
8.1º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o ônus da remuneração
será do órgão ou entidade que aceitar a cessão.
$.2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o ônus da remuneração
será estabelecido no próprio convênio pactuado, ou, se houver
omissão neste, ficará a cargo da entidade.
$.3º - Nos demais casos, o servidor poderá optar pela remuneração
que percebe da empresa Bimunicipal ou do órgão ou entidade que
aceitar a cessão, ressalvada disposição legal em contrário. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
“Art.10-B-Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do cargo, emprego ou função.
Ilinvestido no mandato de Prefeito, será afastado no cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
Hl-investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para seguridade social como se em exercício estivesse. ”
Art. 10-C-O servidor poderá, no interesse da Administração,
mediante compensação de horário, participar de programa de
graduação ou pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” em
instituição de ensino superior no País. ”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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