| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 -ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EMPRESA DA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 2.062 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 -ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- Inclui, na Lei Municipal nº 1.642, de 11 de Janeiro de 2002, os artigos 10 -A-, 10-B- e 10-C-, passando a referida Lei a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-A-O funcionário poderá ser cedido para prestar serviços em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses; Ipara exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ilpara atender a convênio firmado entre a Empresa Pública Bimunicipal Iguape/llha Comprida e as entidades indicadas no caput desse artigo; Ill-em casos previstos em leis específicas. 8.1º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade que aceitar a cessão. $.2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o ônus da remuneração será estabelecido no próprio convênio pactuado, ou, se houver omissão neste, ficará a cargo da entidade. $.3º - Nos demais casos, o servidor poderá optar pela remuneração que percebe da empresa Bimunicipal ou do órgão ou entidade que aceitar a cessão, ressalvada disposição legal em contrário. ” 11 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - “Art.10-B-Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função. Ilinvestido no mandato de Prefeito, será afastado no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; Hl-investido no mandato de Vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para seguridade social como se em exercício estivesse. ” Art. 10-C-O servidor poderá, no interesse da Administração, mediante compensação de horário, participar de programa de graduação ou pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” em instituição de ensino superior no País. ” Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 12