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norma nº 2063/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.063
DE 17 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO | AO — SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO
EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- O Presidente da Mesa poderá outorgar gratificação de até 100%(cem
por cento) dos vencimentos ao servidor público ocupante de cargo
efetivo ou emprego permanente da Câmara Municipal, por Regime
de Dedicação Plena (RDP) e/ou que possua sobrecarga de serviços.
Art.2º- O percentual será fixado por meio de Portaria Administrativa, sob o
critério do Presidente desta Casa de Leis.
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições
em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 17 DE MARÇO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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