| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 2.063 DE 17 DE MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO | AO — SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- O Presidente da Mesa poderá outorgar gratificação de até 100%(cem por cento) dos vencimentos ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente da Câmara Municipal, por Regime de Dedicação Plena (RDP) e/ou que possua sobrecarga de serviços. Art.2º- O percentual será fixado por meio de Portaria Administrativa, sob o critério do Presidente desta Casa de Leis. Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 17 DE MARÇO DE 2011. Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 13