norma nº 2064/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.064
DE 23 DE MARÇO DE 2011
RATIFICA (9) CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO Nº 1.486/07, CELEBRADO
EM 28/12/2007 COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA (HOJE REDENOMINADA
SECRETARIA DE SANEAMENTO E
RECURSO HÍDRICOS), E O MUNICÍPIO
DE IGUAPE.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica ratificado o Convênio de Cooperação nº 1.486/07, celebrado
em 28/12/2007 com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento e Energia (hoje redenominada Secretaria
de Saneamento e Recurso Hídricos) e autorizada a assinatura do
primeiro Termo de Aditamento de referido Convênio de
Cooperação, observando as disposições do art. 241 da Constituição
Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Estadual nº 119, de 29 de
junho de 1973, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de
dezembro de 2007, e dos Decretos Estaduais nº 41.446, de 16 de
dezembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 52.020,
de 30 de julho de 2007, nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007, e nº
53.192, de 01 de julho de 2008.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 23 DE MARÇO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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