norma nº 2065/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.065
DE 04 DE ABRIL DE 2011
DISCIPLINA A TRANSPARÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS VIA
SUBVENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL
(FEAS), DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) E DA
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Os recursos recebidos pela entidade podem ser movimentados
mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e,
enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados
em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto,
lastreada em título de dívida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
Art.2º- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente,
utilizados nos serviços previstos neste ato normativo.
Art.3º- A entidade deverá manter atualizada a Certidão Negativa de Débito
— CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e o
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por tempo de
serviço — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
Art.4º- Eventuais alterações quanto à execução da prestação dos serviços
previstos deverão ser previamente submetidas à Departamento de
Assistência e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Iguape,
com manifestação e anuência do Conselho Municipal de Assistência
Social, sob pena de interrupção automática dos repasses.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- A entidade que receber recursos do FMAS se obriga a enviar os
Relatórios de Execução Físico-Financeira e o Circunstanciado de
atividade.
Parágrafo único- No final de cada exercício financeiro, a entidade deverá
apresentar o Relatório Anual de Gestão, acompanhado dos
correspondentes balanços orçamentário e financeiro, para
análise, verificação da qualidade dos serviços prestados e
convalidação do demonstrativo da aplicação dos recursos.
Art.6º- Os repasses dos recursos serão imediata e compulsoriamente
suspensos quando a entidade:
I não encaminhar os relatórios conforme cronograma a
ser estipulado pelo Departamento de Assistência e
Promoção Social, ou utilizar os recursos em finalidade
diversa;
I- | não comprovar a aplicação dos recursos no prazo de 30
dias a partir da percepção dos recursos;
HI- | for declarado impedido pelo tribunal de Contas;
IV- não apresentar certidões.
Art.7º- Compete a Divisão de Orçamento e Contabilidade, Assistência
Social e Conselho Municipal de Assistência Social, exercer o
controle, a fiscalização, a avaliação e o acompanhamento das ações
e serviços no PMAS.
Art.8º- A entidade deverá restituir a Fundo Municipal de Assistência Social,
o valor transferido, ou remanescente, deste, atualizado pelo índice
da caderneta de poupança, e no prazo improrrogável de 30(trinta)
dias, nos seguintes casos:
I- inexecução parcial ou total dos serviços cofinanciados
constantes do PMAS;
I- | Falta de apresentação da prestação de contas;
II- aplicação dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida nesta resolução;
IV- deixar de apresentar a CND e a CRF atualizadas.
Art.9º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.10- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE ABRIL DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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