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norma nº 2036/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1 (UM) ANO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE, FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.036
DE 27 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1
(UM) ANO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR
MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE
NATURAL DO VALO GRANDE,
FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877,
DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar por
até 1 (um) ano os contratos de locação de imóveis destinados a abrigar
munícipes vítimas de desastre natural do Valo Grande, firmados com
fulcro na Lei 1.877, de 16 de agosto de 2006.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE AGOSTO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
22,

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