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norma nº 2037/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2010
Date 2010-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.037
DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.2º-
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos previstos
nesta Lei.
1º-A qualificação, credenciamento e supervisão das Organizações
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Sociais poderá ser efetuada diretamente pelo Poder Executivo.
8.2º-A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e aqueles
previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998,
ficando o controle interno a cargo dos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimentos de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria, definidos nos termos do
estatuto, asseguradas âquele, composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
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d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes do Poder
Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de
circulação no Município, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do contrato de gestão;
g)no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade; e,
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no
âmbito Municipal, na proporção dos recursos e bens
por estes alocados.
D- haver aprovação, pelo Chefe do Poder Executivo,
quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social;
DI- contar com cinco anos de efetivo exercício das
atividades na área da saúde.
SEÇÃO II .
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.3º- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- ser composto por:
a) 40% ( quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, divididos
igualmente entre os Poderes Legislativo e Executivo;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil,
definidos neste estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil,
de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
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VI-
VI -
VII -
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d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos
pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou
eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida
uma recondução.
os representantes das entidades previstos nas alíneas "a"
e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50%
(cingiienta por cento) do Conselho.
o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios
estabelecidos no estatuto.
o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do Conselho, sem direito a voto.
o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo
três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer
tempo.
os Conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização
social.
os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem
funções executivas.
Art.4º- Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução
do seu objeto;
aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
designar os membros da diretoria;
fixar a remuneração dos membros da diretoria;
aprovar e dispor sobre a extinção da sociedade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de
gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
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Art.5º-
Art.6º-
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VII- aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras, serviços, compras alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX- | aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução
do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e,
X- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas
e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria
externa.
Cumpridos os requisitos dos arts. 2º, 3º e 4º, a pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a
qualificação instituída por esta lei, deverá formular requerimento
expresso ao chefe do Poder Executivo, instruído com cópias
autenticadas dos documentos necessários.
Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Poder
Executivo decidirá, em despacho fundamentado, no prazo de 10 (dez)
dias, se defere ou não o pedido.
8.1º-No caso de deferimento , o Poder executivo expedirá Decreto de
reconhecimento, após o que, no prazo de dez dias da publicação,
emitir-se-á o certificado de qualificação.
$.2º-Indeferido o pedido, no prazo do parágrafo anterior será dada
ciência da decisão mediante publicação em órgão de divulgação
dos atos oficiais.
$.3º-O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I a requerente não atender aos requisitos descritos nos
artigos 2º,3º, e 4º desta Lei; ou
H- a requerente não se enquadrar nas atividades previstas
no art. 1º desta Lei;
HI- | a documentação apresentada estiver incompleta.
SEÇÃO III .
DO CONTRATO DE GESTÃO
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Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como organização social, com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas no art. 1º.
Art.8º- O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão
público e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização
social.
Parágrafo único- O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Chefe do Poder
Executivo, que ouvirá previamente a assessoria da área
correspondente à atividade fomentada.
Art.9º- Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência; bem como o disposto no artigo 111 da
Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e, também, os
seguintes preceitos:
I especificação do programa de trabalho proposto pela
organização social, a estipulação das metas a serem
atingidas e os respectivos prazos * de execução, bem
como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade; e
H- a estipulação dos limites e critérios para despesas com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único- A assessoria do Poder Executivo da área de atuação da entidade
deve definir as demais cláusulas do contrato de gestão a ser
firmado.
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o contrato de gestão de
que trata o artigo 7º desta lei, com as entidades qualificadas no âmbito
do Município, nas respectivas áreas de atuação.
SEÇÃO IV .
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRA TO DE GESTÃO
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Art.12-
Art.13-
Art.14-
Art.15-
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A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pela assessoria do Poder Executivo da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8.1º-A entidade qualificada apresentará ao Poder Público signatário do
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse Público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
8.2º-Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser
composta por especialistas de notória capacidade e adequada
qualificação.
$.3º-A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização
social, dela darão ciência ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade
solidária.
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público, para proceder aos expedientes jurídicos necessários à
preservação do patrimônio público.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os
efeitos legais.
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
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Art.16-
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8.1º-São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento anual, assim como os adicionais (especial e
suplementar) e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8$.2º-0s bens, de que trata este artigo, serão destinados às
organizações sociais, dispensada licitação, mediante autorização
ou permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
8$.3º-Para firmar o contrato de gestão com qualquer entidade
credenciada como organização social, o Poder Público Municipal
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
8.4º-Os contratos celebrados nos moldes do parágrafo anterior
sofrerão fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, quando da auditoração das contas anuais do Município.
Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único- A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação
Art.17-
do bem e expressa autorização do Poder Público.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão ou nesta lei.
8.1º-A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e contraditório,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos e prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
8.2º-A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e
dos valores entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
Art.19- A organização social responsável pelas atividades na área de saúde
deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da
comunidade, os princípios do Sistema único de Saúde, expressos no
artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080 de
19 de setembro de 1990.
Art.20- Quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser
reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara
Municipal, para o órgão, diretoria, ou entidade, supervisora do
contrato de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a
liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a
organização social.
Art.21- As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 15 DE SETEMBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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