norma nº 2066/2011

*
CES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
LJ - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
do [ue]
LEIN?º 2.066
DE 05 DE ABRIL DE 2011
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE COMBATE E PREVENÇÃO DA
DENGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Combate e Prevenção da
Dengue e outros vetores transmissores, coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Iguape.
Art.2º- O Departamento de Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à
dengue e outros vetores transmissores, sendo obrigatório aos
munícipes receber os agentes de vetores, desde que devidamente
identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de
animais domésticos.
Art.3º- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários,
obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus
imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem
a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a
instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja,
dos mosquitos do gênero “Aedes”.
8.1º-Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se criadouros
todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios,
dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os
hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer
tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam para O
acúmulo de água.
$.2º-A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do
presente artigo compreende ainda conservar desobstruídas as
lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
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Art.4º- Ficam os responsáveis ou proprietários de borracharias, empresas de
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de
veículos, desmanches e ferros velhos e estabelecimento similares
obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos
vetores citados no artigo 3º desta Lei.
Art.5º- Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à
limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros
existentes.
Art.6º- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a
manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação ou proliferação de mosquitos.
$.1º- As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da
água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas
paredes, uma vez por semana.
$.2º- Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também deverão
ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art.7º- Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem
como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas,
com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art.8º- Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo
imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a
instalar nos próprios estabelecimentos, em local da fácil acesso e
visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o
descarte destas embalagens.
Art.9º- Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os
agentes de vetores e as autoridades sanitárias lotadas na Depto.
Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem as áreas externas de
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou
quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do
gênero Aedes.
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Art.10- Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com
as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo
informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de
infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam
sob sua administração.
Parágrafo único- Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes que adotem medidas que
inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos
imóveis desocupados, sempre que os adentrarem,
especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos
sanitários destampados, bem como notificando as autoridades
sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos
Art.11- A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus
respectivos responsáveis, aos agentes de vetores e autoridades
sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de
mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da
autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e,
diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao
Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
Art.12- As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
I leves, quando detectada a existência de até 02 (dois)
focos de vetores;
H- médias, quando detectada a existência de 03 (três) ou
04 (quatro) focos;
IWI- graves, quando detectada a existência de 05 (cinco) ou
06 (seis) focos;
IV- gravíssimas, quando detectada a existência de 07
(sete) ou mais focos.
Art.13- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição
das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal
pertinente:
I- para as infrações leves: 10 (dez) vezes o valor
nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(UFESP);
I- para as infrações médias: 20 (vinte) vezes o valor
nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(UFESP);
Wl- para as infrações graves: 30 (trinta) vezes o valor
nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(UFESP);
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IV- para as infrações gravíssimas: 40 (quarenta) vezes o
valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (UFESP);
8.1º- Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo,
o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo
de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas
penalidades.
8. 2º-Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art.14- A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde,
direcionada ao Setor de Vigilância em Saúde e informada ao
Conselho Municipal de Saúde, para que tome ciência.
Art.15- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 05 DE ABRIL DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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