norma nº 2067/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.067
DE 11 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DE CAPACETES NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
PÚBLICOS OU ABERTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei, de autoria
do Nobre Vereador MARCELINO JOSE DE ANDRADE PEREIRA-PHS:
Art.lº-
Art.2º-
Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em
estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agências
bancárias, casas lotéricas, entre outros locais abertos ao público.
$.1º-Nos postos de combustível e estacionamentos, os usuários de
capacete, condutor de motocicleta e passageiro, deverão retirar
o capacete ao ingressar nos estabelecimentos.
$.2º-Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição,
salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da
pessoa.
Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei,
deverão afixar, placa indicativa na entrada do estabelecimento,
contendo a seguinte inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NESTE
LOCAL, DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único- Deverá ser feita menção, na placa indicativa, o número desta
Art.3º-
Lei, bem como a data de sua publicação, e a inscrição a que se
refere o caput deste artigo.
Se houver resistência do usuário de capacete em não retirá-lo nos
locais específicos nesta Lei, por medida de segurança, implicará na
desobrigação para o seu atendimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará no que couber e que não conste
nesta Lei, no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dia, a partir da
data da publicação, e definirá as secretarias, órgãos e/ou
departamentos para os atos necessários a prática e ao cumprimento
desta Lei.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE ABRIL DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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