norma nº 25/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 25/08 
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
REVOGA O ITEM "l" DA TABELA VI DA 
LEI COMPLEMENTAR N
º 1.200, 17 DE 
DEZEMBRO DE 1.991 (INSTITUI O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica revogado o item "l" da tabela VI da Lei Complementar n
º 1.200, 
de 17 de Dezembro de 1.991. 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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