norma nº 2068/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.068
DE 06 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ
IGUAPENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
de imóvel à Associação de Judô Iguapense, entidade sem fins
lucrativos, CNPJ nº 07.851.073/0001-36, a fim de viabilizar a
instalação de uma sede inserida em área remanescente do 18º
perímetro, que assim se descreve: “mede 11,70 metros de frente
para a Avenida Julio Franco; mede 24,73 metros do lado direito de
quem da frente olha para o lote, confrontando com a Rua Hercílio
Ribeiro de Lara; Mede 27,17 metros do lado esquerdo confrontando
com o lote 03; mede 30,30 metros aos fundos, confrontando com o
lote 16 B, totalizando uma área de 503,04 m?.
Art.2º- A Associação de Judô Iguapense deverá implementar a instalação de
sede social no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
Lei, sob pena de retrocessão.
Art.3º- Passam a fazer parte integrante desta Lei o memorial descritivo e os
croquis em anexo.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE MAIO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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