norma nº 2109/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIº 2.109
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- A Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Iguape, que passa a vigorar é a seguinte:
Nº DE VALOR DAS
REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS
01 R$ 798,15
02 R$ 887,38
03 R$ 976,60
04 R$ 1.153,42
05 R$ 1.241,04
06 R$ 1.419,48
07 R$ 1.597,96
08 R$ 2.040,83
09 R$ 2.219,26
10 R$ 2.396,13
1 R$ 2.662,16
12 R$ 2.549,60
13 R$ 4.437,01
Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado
o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral
Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Iguape.
Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2011, o equivalente a
6,5%.
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
1
q] CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESNns/48
e - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições
em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal