norma nº 2110/2012

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, CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.110 
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.l º
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4°
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Art.5°
-
A Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Iguape, que passa a vigorar é a seguinte: 
N
º DE VALOR DA 
REFERÊNCIA REFERÊNCIA 
40 R$ 3.956,47 
Em observância à Constituição Federal, artigo 3 7, inciso X, é fixado 
o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral
Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Iguape. 
Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o 
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2011, o equivalente a 
6,5%. 
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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