| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E 2° DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• • Art.4º - CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE - E S TÂNCIA BALNEÁRIA Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 5