norma nº 2112/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
-ESTÀNClA BALNEÁRlA￾LEI Nº 2.112 
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. 
ALTERA O ARTIGO 3
° DA LEI 
MUNICIPAL N
º 1.562, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 1.999 - QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA 
DE PEDÁGIO PARA FINS DE 
PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS, 
CONSERVAÇÃO E M�NUTENÇÃO DA 
PONTE "PREFEITO LAERCIO RIBEIRO", 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do 
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1 º- Fica alterado o art. 3
° da Lei n
º 1.562, de 22 de Dezembro de 1.999, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art.3º
- O valor auferido com a arrecadação disposta no artigo ]
º
, 
será destinado para manutenção e conservação da referida Ponte, 
bem como da via rodoviária de acesso entre os Municípios de 
!guape e Ilha Comprida e a operação do sistema de cobrança de
Pedágio, pela utilização do referido próprio público, no
cumprimento das exigências para obtenção de suas Licenças de
Operação.
Parágrafo único- Qualquer outra disposição contida em espécie normativa 
diversa prevendo outra destinação ao recurso auferido pelo 
pedágio fica revogada. 
Art.2°
-
Art.3 º￾As despesas decon-entes da execução da presente Lei con-erão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
, . 
se necessan o. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçào, revogando-se 
suas disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal