norma nº 2039/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LETIN?º 2.039
DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
OBRIGA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DAR CONHECIMENTO À
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM
GERAL, ENCAMINHANDO
PREVIAMENTE CÓPIAS INTEGRAIS DE
SEUS RESPECTIVOS EDITAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do
Nobre Vereador Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro — PSDB:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar previamente à
Câmara Municipal de Iguape, cópias integrais de todos os Editais de
Licitações em andamento e futuras, a partir da vigência da presente
Lei, permitindo a mais ampla publicidade da abertura do certame, em
conformidade com o artigo 84, da Lei Orgânica do Município de
Iguape e Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
As copias de Editais de Licitações e documentos que o integram,
deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, no prazo de 05
(cinco) dias, anteriores à data de abertura da licitação,
independentemente da modalidade eleita, para conhecimento dos
Senhores Vereadores e afixação em local próprio, para vasto
conhecimento público, sob pena de nulidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE MARÇO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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