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norma nº 2040/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.040
DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
NO MUNICÍPIO DE IGUAPE , E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do
Nobre Vereador Agnaldo Xavier —PR-:
Art.1º-
Art.2º-
Fica vedada a contratação e nomeação de cônjuge, companheiro, ou
parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função
gratificada na administração pública direta ou indireta, nos poderes
Executivo e Legislativo do Município de Iguape, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas.
8.1º-Considera-se parente até terceiro grau:
a) consangiiíneo: paijmãe, avô, avó, bisavó, filho (a),
neto (a), bisneto (a), irmão, irmã, sobrinho (a), tio
(a);
b) conjugal: marido, esposa, os que mantenham relação
conjugal ou os de qualquer outra sociedade conjugal
reconhecida por lei;
c) afim: sogro (a), padrasto, madrasta, genro,nora,
enteado (a), cunhado (a).
Os servidores atuais que se enquadram nas situações previstas nesta
lei deverão ser exonerados em prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único-O Departamento de Recursos Humanos do órgão contratante,
exigirá, para fins de nomeação ou de designação, prévia
declaração das pessoas indicadas de que as mesmas não mantêm
vínculo matrimonial, de união estável ou parental até o terceiro
grau com qualquer dos ocupantes de mandato eletivo descritos
no artigo 10 da presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por verba
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE SETEMBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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