| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTRUTURAL NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN?º 2.041 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTRUTURAL NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica na área de meio ambiente e desenvolvimento territorial com Universidades, escolas e organizações não governamentais. Art.2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica na área de meio ambiente e desenvolvimento territorial com Municípios, Estados e com a União. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE OUTUBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 35