norma nº 2113/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÀNClA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.113 
DE 06 DE MARÇO DE 2012. 
ALTERA O ART. 1 º DA LEI N
º 1.775, DE 
25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO MENSAL À CASA DA 
CRIANÇA "NOVA ESPERANÇA. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do 
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l º￾Art.3º
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Art.4º
-
O art. 1 º da Lei n
º 1.775, de 25 de Junho de 2004 passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. l º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar a concessão de auxílio financeiro mensal, no valor 
equivalente a R$ 9. 600, 00 (nove mil e seiscentos reais) à Casa da 
Criança Nova Esperança sendo pago até o dia 20 (vinte) de cada 
mes. 
Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá prestar contas ao 
Poder Executivo no prazo de 15(quinze) dias a contar do 
recebimento do repasse financeiro, sob pena de sustação dos 
auxilias, até o cumprimento da exigência. "
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
' . 
se necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 06 DE MARÇO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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