br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2042/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1088

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI Nº 2.042
DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DE —MANANCIAIS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o Programa Municipal de Proteção de Mananciais.
Art.2º- O Programa Municipal de Proteção de Mananciais tem por finalidade:
I Proteger as áreas de mananciais do Município;
I- Garantir a qualidade da água no abastecimento público;
Wl- Promover a execução de programas intersetoriais de
proteção dos mananciais e dos recursos hídricos do
Município;
IV- Promover a execução de programa de educação ambiental;
V- Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de
pesquisa e atividades ligadas às questões hídricas.
Art.3º- Fica criado o Dia Municipal de Mananciais, que será comemorado
anualmente aos 22 de Março (Dia Mundial da água)
Art.4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
36

open original →