| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE. - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEI Nº 2.042 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE —MANANCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado o Programa Municipal de Proteção de Mananciais. Art.2º- O Programa Municipal de Proteção de Mananciais tem por finalidade: I Proteger as áreas de mananciais do Município; I- Garantir a qualidade da água no abastecimento público; Wl- Promover a execução de programas intersetoriais de proteção dos mananciais e dos recursos hídricos do Município; IV- Promover a execução de programa de educação ambiental; V- Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e atividades ligadas às questões hídricas. Art.3º- Fica criado o Dia Municipal de Mananciais, que será comemorado anualmente aos 22 de Março (Dia Mundial da água) Art.4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE OUTUBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 36