| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN?º 2.043 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente COMODEMA, constitui órgão deliberativo, consultivo e de assessoria da Prefeitura Municipal de Iguape. Art.2º- O COMDEMA tem por finalidade: I- DI- IV- VI- colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente e ao uso dos recursos naturais do Município; estudar, definir e propor normas e diretrizes visando compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento sócio econômico do Município, de modo a colaborar com a sua administração; promover a execução de programas intersetoriais de proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais do município; promover a execução de programas de educação ambiental; manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e atividades ligadas ao meio-ambiente e às questões sócio-ambientais; identificar, diagnosticar e opinar conclusivamente sobre possíveis casos de danos sócio-ambientais que possam ocorrer no Município em decorrência de programas, obras ou projetos. Art.3º- O COMDEMA será composto por conselheiros titulares, representando Organizações Governamentais e Sociedade Civil, paritariamente, sendo os mesmos escolhidos através de lista de candidaturas pela sociedade civil contendo no máximo três nomes, encaminhada ao Prefeito Municipal, o qual deverá, através de Decreto, nomear um dos nomes da lista para cada uma das cadeiras designadas. 37 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos por seus pares. O COMDEMA será constituído por 8 (oito) conselheiros, sendo: I- 4 quatro representantes do poder público; H- 4 (quatro) representantes da sociedade civil. Parágrafo único- O mandato dos conselheiros do COMDEMA será de 2 (dois) Art.6º- Art.7º- Art.8º- Art.9º- Art.10- Art.11- Art.12- anos, permitida a recondução, sendo o exercício de suas funções de caráter voluntário, gratuito e considerado de relevante serviço público. O COMDEMA, sempre que informado de possível agressão ao meio ambiente, poderá promover diligências no sentido de sua apuração, notificando o agente responsável e o órgão competente para a aplicação das medidas cabíveis. O COMDEMA manterá com os órgãos da administração municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos pertinentes à defesa do meio ambiente e ao uso dos recursos naturais do Município. O COMDEMA, mediante projetos, aprovados pelo Prefeito Municipal, poderá pleitear recursos a fundo perdido junto às agências de financiamento nacionais e internacionais, cabendo a administração e prestação de contas dos mesmos à diretoria do conselho em conformidade com a Lei 8.666/93. O COMDEMA poderá recorrer, quando necessário, a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental. O Poder Executivo, por intermédio do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação ambiental e ao uso dos recursos naturais. O Poder Executivo proporcionará ao COMDEMA todas as condições para o desenvolvimento de seus trabalhos. A organização e o funcionamento do COMDEMA serão disciplinados no seu Regimento Interno. Parágrafo único- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o COMDEMA votará o seu Regimento Interno, a ser homologado por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. 38 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.497, de 31 de dezembro de 1.997. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE OUTUBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 39