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norma nº 2043/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.043
DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente COMODEMA, constitui
órgão deliberativo, consultivo e de assessoria da Prefeitura Municipal
de Iguape.
Art.2º- O COMDEMA tem por finalidade:
I-
DI-
IV-
VI-
colaborar nos planos e programas de expansão e
desenvolvimento municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do meio ambiente e ao uso dos
recursos naturais do Município;
estudar, definir e propor normas e diretrizes visando
compatibilizar a proteção ambiental com o
desenvolvimento sócio econômico do Município, de
modo a colaborar com a sua administração;
promover a execução de programas intersetoriais de
proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais do
município;
promover a execução de programas de educação
ambiental;
manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de
pesquisa e atividades ligadas ao meio-ambiente e às
questões sócio-ambientais;
identificar, diagnosticar e opinar conclusivamente sobre
possíveis casos de danos sócio-ambientais que possam
ocorrer no Município em decorrência de programas,
obras ou projetos.
Art.3º- O COMDEMA será composto por conselheiros titulares,
representando Organizações Governamentais e Sociedade Civil,
paritariamente, sendo os mesmos escolhidos através de lista de
candidaturas pela sociedade civil contendo no máximo três nomes,
encaminhada ao Prefeito Municipal, o qual deverá, através de
Decreto, nomear um dos nomes da lista para cada uma das cadeiras
designadas.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário eleitos por seus pares.
O COMDEMA será constituído por 8 (oito) conselheiros, sendo:
I- 4 quatro representantes do poder público;
H- 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único- O mandato dos conselheiros do COMDEMA será de 2 (dois)
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
Art.10-
Art.11-
Art.12-
anos, permitida a recondução, sendo o exercício de suas funções
de caráter voluntário, gratuito e considerado de relevante serviço
público.
O COMDEMA, sempre que informado de possível agressão ao meio
ambiente, poderá promover diligências no sentido de sua apuração,
notificando o agente responsável e o órgão competente para a
aplicação das medidas cabíveis.
O COMDEMA manterá com os órgãos da administração municipal,
estadual e federal estreito intercâmbio com objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos pertinentes à
defesa do meio ambiente e ao uso dos recursos naturais do Município.
O COMDEMA, mediante projetos, aprovados pelo Prefeito
Municipal, poderá pleitear recursos a fundo perdido junto às agências
de financiamento nacionais e internacionais, cabendo a administração
e prestação de contas dos mesmos à diretoria do conselho em
conformidade com a Lei 8.666/93.
O COMDEMA poderá recorrer, quando necessário, a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse
ambiental.
O Poder Executivo, por intermédio do COMDEMA, promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação
ambiental e ao uso dos recursos naturais.
O Poder Executivo proporcionará ao COMDEMA todas as condições
para o desenvolvimento de seus trabalhos.
A organização e o funcionamento do COMDEMA serão disciplinados
no seu Regimento Interno.
Parágrafo único- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o
COMDEMA votará o seu Regimento Interno, a ser homologado
por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
1.497, de 31 de dezembro de 1.997.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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