norma nº 2114/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.114 
DE 06 DE MARÇO DE 2012. 
REVOGA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI N
º 1.563 DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE 
SOBRE ESTATUTO SOCIAL DA 
EMPRESA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA 
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do 
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Fica alterado o a1iigo 14 da Lei n
º 1.563, de 22 de dezembro de 
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.14. Os recursos serão aplicados na utilização, conservação, 
manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e 
ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte 
"Prefeito Laércio Ribeiro", de suas vias de acesso e no 
cumprimento das exigências para obtenção de suas licenças de 
operação. " 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessano. 
Art.3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições que contrariem a nova redação do artigo 14, em especial 
as alíneas "g" e "h" do art. 2
° da Lei n
º 1.563, de 22 de dezembro de 
1.999. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 06 DE MARÇO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal