| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 2.044 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica estabelecido como subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal de Iguape, o valor de R$ 9.635,40 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Art.2º- Fica estabelecido como subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-Prefeito Municipal de Iguape, o valor de R$ 3.852,60 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações Pp p Ç próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2005. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 27 DE OUTUBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 40