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norma nº 2045/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaDEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.045
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $3º
DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Fica definido como limite para as obrigações de pequeno valor a que
alude o 8.3º, do art. 100 da Constituição Federal, o maior benefício do
regime geral da Previdência Social.
Parágrafo único- Se o valor da Execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo
facultado à parte exegiente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
precatório, na forma prevista no $.3º do art. 100 da Constituição
Federal.
O pagamento do titular de obrigação de pequeno valor será realizado no
prazo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à
Prefeitura, instruído com Certidão expedida pelo Cartório ou pela
Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo
e a liquidez da obrigação.
As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto no
art. 1º desta Lei, serão pagas no prazo máximo de um ano, observada a
atual ordem de inscrição.
Na hipótese do precatório já ter sido incluído no Orçamento do
Município de Iguape, será considerada obrigação de pequeno valor
aquela que, respeitado o limite de valor do maior benefício do regime
geral da Previdência Social, seja atualizado conforme os 88 5º e 12 do
art. 100 da Constituição Federal.
Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada
litisconsorte, expedido-se, simultaneamente, se for o caso, requisições
de pequeno valor e requisição de precatório.
Art.7º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 1.903 de 06 de Fevereiro de 2007.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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