| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN?º 2.045 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica definido como limite para as obrigações de pequeno valor a que alude o 8.3º, do art. 100 da Constituição Federal, o maior benefício do regime geral da Previdência Social. Parágrafo único- Se o valor da Execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o Art.2º- Art.3º- Art.4º- Art.5º- pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultado à parte exegiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no $.3º do art. 100 da Constituição Federal. O pagamento do titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Prefeitura, instruído com Certidão expedida pelo Cartório ou pela Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto no art. 1º desta Lei, serão pagas no prazo máximo de um ano, observada a atual ordem de inscrição. Na hipótese do precatório já ter sido incluído no Orçamento do Município de Iguape, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado o limite de valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, seja atualizado conforme os 88 5º e 12 do art. 100 da Constituição Federal. Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução. 41 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Art.6º- Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedido-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório. Art.7º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.903 de 06 de Fevereiro de 2007. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 42