norma nº 2116/2012

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Art.6º
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Art.7º
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Art.8º
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Art.9º
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Ati.10-
Art.11-
CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
-ESTÂNCIA BALNE.ÁRlA
A contabilidade do FUMTUR será organizada de forma a permitir o 
gerenciamento de seu orçamento e despesas, bem como, 
periodicamente ser submetido a auditoria de órgãos competentes. 
A escrituração contábil do FUMTUR será feita pela Secretária de 
Finanças que emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos 
custos dos serviços. 
§ .1 º
-Constitui relatórios de despesa os balancetes mensais de
receitas e demais demonstrativos exigidos pela legislação. 
§.2º
-Os demonstrativos e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do município. 
As contas e os relatórios de gestão do FUMTUR serão submetidos à 
apreciação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, 
mensalmente de forma sintética, e anualmente, de forma analítica. 
O Chefe do poder Executivo poderá delegar por ato próprio, à 
autoridade responsável pelo Depaiiamento de Cultura e Turismo, a 
incumbência de autorizar despesa à conta do FUMTUR, bem como, 
assinar os cheques respectivos em conjunto com o tesoureiro da 
Prefeitura. 
As despesas decorrentes da 
correrão por conta das 
suplementadas se necessário. 
implantação do respectivo projeto 
dotações orçamentárias próprias, 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrárias . 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 01 DE FEVEREIRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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