norma nº 2075/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.075
DE 06 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO
USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE
SACOLA PLASTICA POR SACO DE LIXO
ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E
/OU SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art.1º- O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser
substituido pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica
e/ou sacolas retornáveis, nos termos desta Lei.
Art.2º- A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos
estabelecimentos privados e nos orgãos e entidades do Poder
Público sediados no Municipio.
Art.3º- A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo
pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação
desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.
Art.4º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I notificação;
H- multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, em
caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais);
WI- | interdição do estabelecimento;
IV- — cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
de Atividades.
$.1º-Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30
(trinta) dias para que o infrator se ajusta ao previsto por esta
Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.2º-A penalidade de cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade
do Poder Público.
$.3º-Toda e qualquer multa cobrada serão encaminhadas ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, para que seja revertida em
projetos ambientais.
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas
e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da
substituição de que trata essa Lei.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.7º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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