norma nº 2076/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.076
DE 06 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE TURISMO PARA
CAPACITAÇÃO E FOMENTO DAS
ATIVIDADES DE ECOTURISMO DE
AVENTURAS EM IGUAPE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Turismo para Capacitação e Fomento das atividades de Ecoturismo
e de aventuras em Iguape e dá outras providências.
Art.2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias á execução do convênio referido no artigo anterior.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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