norma nº 2077/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.077
DE 06 DE JUNHO DE 2011
DECLARA BEM DE USO COMUM
PUBLICO, AREA QUE DESCREVE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica declarado bem de uso comum público a área localizada na Av.
Princesa Isabel ao lado do CITUR, destinada à instalação da Praça
do Idoso, cuja descrição é a seguinte: “ mede 58,74 m de frente para
a Avenida Princesa Isabel, para quem da referido logradouro olha;
mede 46,07 m na lateral direita confrontando o acesso a rampa do
barracão náutico; mede 40,13 m na lateral esquerda confrontando
com o estacionamento do CITUR; mede 63,97 m aos fundos
confrontando com o Mar Pequeno, perfazendo 2.918,00 m? (dois
mil, novecentos e dezoito metros quadrados).
Art.2º- Constituem parte integrante desta Lei, o croquis e memorial
descritivo que seguem em anexo.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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