norma nº 2080/2011

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ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
o que
LEINº 2.080
DE 20 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência - COMDEFI, tendo caráter deliberativo,
normativo, fiscalizatório e representativo com atribuições
definitivas por lei.
Parágrafo Único- O Conselho de que trata esta Lei é vinculado administrativa e
financeiramente ao Departamento Municipal de Promoção e
Assistência Social.
Art.2º- É de competência do Conselho Municipal de Pessoas com
Deficiência - CONDEFI,
I formular e encaminhar propostas ao Prefeito
Municipal e Câmara de Vereadores, com a finalidade
de implantação de políticas de interesse da pessoa
com deficiência;
H- levar aos órgãos e autoridades competentes, questões
atinentes à formulação de uma política municipal de
realização dos direitos das pessoas com deficiência,
abrangendo a toda administração municipal, fixando
prioridades para a execução das ações e
estabelecendo critérios para avaliação e controle de
seus resultados;
HI- zelar pela execução dessa política, atendidas as
particularidades das pessoas com deficiência;
IV- estabelecer normas e meios de fiscalização das
iniciativas que envolvam pessoas com deficiência e
que possam afetar seus direitos;
V- promover, incentivar e apoiar atividades que
contribuem para efetiva participação das pessoas
com deficiência na vida comunitária;
VI- denunciar o não respeito aos direitos das pessoas
com deficiência, por todos os meios legais que se
façam necessário;
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VII-
VII-
IX-
XII-
XTH-
XIV-
XVI-
XVII-
XVII
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analisar programas das entidades governamentais
municipais, estaduais e federais acerca de pessoas
com deficiência que operam no município;
opinar sobre a elaboração do Orçamento Municipal,
a fim de orientar no que diz respeito à consecução
dos objetivos estabelecidos na presente Lei;
opinar sobre a destinação de recursos e espaços
públicos, capacitação e inserção no mundo do
trabalho, a programação cultural, esportiva e de
lazer, voltadas para as pessoas com deficiência;
oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes
aos interesses das pessoas com deficiência;
incentivar apoiar e promover estudos, debates e
pesquisas sobre as questões da deficiência, visando
manter atualizados os serviços prestados pelo
Município e entidades afins;
pronunciar-se, emitir pareceres de cunho técnico
quanto aos trabalhos, campanhas, projetos ou
programas que dizem respeito às pessoas com
deficiência;
receber e analisar as representações, queixas,
reclamações, de qualquer pessoa, física ou jurídica,
por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas
com deficiência, dando-lhes o encaminhamento
devido;
elaborar, modificar e retificar o Regimento Interno,
consoante às necessidades vigentes;
instituir comissões para emitir pareceres e laudos
técnicos referentes às sugestões relativas às pessoas
com deficiência, tendo por objetivo assessorar o
Governo Municipal e garantir o exercício dos
direitos civis e humanos de referidas pessoas;
organizar e manter o cadastro das entidades
governamentais e não governamentais e demais
interessados nas questões das pessoas com
deficiência, visando estabelecer contatos, pesquisas e
informações sempre que necessário;
organizar e manter o cadastro das entidades
governamentais e não governamentais e cooperar na
realização do censo municipal das pessoas com
deficiência;
regulamentar, organizar, coordenar, bem como
adotar todas as providências que julgar cabíveis para
a eleição e posse dos membros do Conselho;
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XIX- solicitar as indicações para o preenchimento dos
cargos de conselheiros efetivos, suplentes,
representantes dos órgãos governamentais e da
sociedade civil organizada;
XX- comunicarão o Poder Executivo À Sociedade Civil
organizada a vacância de carga de Conselheiro,
solicitando nova indicação, obedecendo à ordem e a
paridade para esse fim;
XXI- | promover intercâmbio com organismos ou entidades
públicas ou provadas, nacionais ou internacionais,
visando à consecução dos seus objetivos e metas;
XXII convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
XXIII- coordenar e fiscalizar programas de políticas
públicas de inserção das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho;
XXIV- convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos
de oferecer subsídios para as normas e
procedimentos relativos e projetos ou programas de
atendimento ou integração das pessoas com
deficiência;
XXV- fazer cumprir a legislação federal, estadual e
municipal relativa às pessoas com deficiência;
principalmente o Decreto Federal nº 5.296 de
02/12/2004 sobre a Acessibilidade.
8.1º-A Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será dada ampla divulgação e deverá contar com a
participação se órgãos e entidades, públicos e/ou privados que
atuem na área de proteção a apoio as pessoas com deficiência.
$.2º-São atribuições da Conferência, dentre outras correlatas às suas
funções:
a) avaliar a implantação e apontar indicativos de ação
para execução da Política da Pessoa com
Deficiência;
b) apontar formas de fortalecimento de mecanismos de
controle social.
Art.3º- O COMDEFI será composto, paritariamente, por 10 (dez) membros,
e de 10 (dez) suplentes, sendo:
I- 5 (cinco) representantes de órgão governamentais e
seus respectivos suplentes assim escolhidos:
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a) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Promoção e Assistência Social.
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Educação;
d) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Obras;
e) 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
H- 02 (dois) Representantes das pessoas com deficiência,
sendo um portador de deficiência física e um
deficiente visual;
HI- 03 (três) Representantes de entidades da sociedade
civil organizada que atuem nas diversas áreas da
deficiência.
8.1º-Os cinco conselheiros representantes dos Departamentos
Municipais e do Gabinete indicados pelo Prefeito Municipal,
escolhidos dentre pessoas com poder de decisão e experiência
comprovado no atendimento e defesa dos direitos das pessoas
com deficiência, devendo ser adotado o mesmo critério na
escolha dos respectivos suplentes.
$.2º-Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer motivo,
considera-se para efeito de renovação de mandato, como se
este tivesse sido exercido integralmente.
$.3º-A função de membro e suplente do Conselho é considera de
interesse público relevante e não será remunerada.
8.4º-A posse de Conselho será presidida pelo Prefeito Municipal
convidando-se para o ato membros dos outros Conselhos dos
Departamentos e demais órgãos municipais, do Ministério
Público e da Câmara Municipal e realizar-se em cerimônia
publica.
$.5º-0 Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o
Vice-Presidente, o 1º secretário e o 2º secretario.
$.6º-Para as escolhas dos conselheiros para os caros a que alude o
parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios.
I- dar-se á com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos membros do conselho;
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N- as atribuições do Presidente do Vice-Presidente, 1 e 2
Secretários, serão definidas no Regime interno do
Conselho.
Art.4º- A substituição de qualquer conselheiro titular ou suplente
independente de sua origem e indicação ocorrerá por iniciativa
pessoal do Conselheiro, por decisão judicial ou por voto de
desconfiança de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art.5º- A substituição de conselheiro titular ou suplente quando requerida
pelo conselho, por órgão público, entidades ou por deficientes,
ocorrerá mediante processo administrativo assegurado a mais ampla
defesa.
Parágrafo único- O Conselheiro efetivo ou suplente a ser substituído tem direito
a mais ampla defesa e o julgamento do processo administrativo
dar-se-á em reunião extraordinária do Conselho, especialmente
convocada para este fim, cuja deliberação observara pelo
menos o voto favorável da maioria absoluta da referida
reunião.
Art.6º- No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de seus
membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre
respeitada a paridade.
Art.7º- O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre em
datas previamente estabelecida, e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação de seu presidente ou 1/3 (um terço) de
seus membros.
$.1º-Se o horário de inicio não houver quorum suficiente da maioria
absoluta dos integrantes, será aguardada durante trinta minutos
a composição do numero legal.
$.2º-Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior,sem que haja
quorum, o Presidente do Conselho convocará nova reunião,
que será realizada no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas e Maximo de 72 (setenta e duas) horas.
$.3º-A reunião de que se trata o parágrafo 2º, será realizada
qualquer número de conselheiros presentes.
Art.8º- As reuniões do Conselho serão abertas e, ressalvadas as disposições
expressamente em contrario contidas nesta Lei, as decisões plenárias
serão tomadas pelos votos da maioria simples dos seus membros,
presentes, no mínimo, a maioria absoluta.
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$.1º-Os interessados terão direito a voz nas reuniões do Conselho,
pelo prazo de 20 minutos, desde que requerido com
antecedência mínima de 48 horas da realização da reunião e
contenha no requerimento a indicação precisa do assunto a ser
tratado, sob pena de indeferimento ou suspensão de suas falas,
a juíza do Presidente.
2º-O requisito da antecedência mínima de 48 horas previsto no
q . Pp .
Parágrafo 1º poderá ser dispensado quando favorável a maioria
absoluta dos Conselheiros.
Art.9º- A convocação das reuniões ordinárias bem com as extraordinárias
do conselho, será feita por ofício encaminhado aos seus conselhos.
Art.10- Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão
lavradas atas a serem registradas em livro próprio e arquivadas no
Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art.l1- O Conselho poderá manter contato e convidar os demais Conselhos
Municipais, Diretores Municipais, Diretores Municipais ou titulares
de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou
superposição de propostas, a fim de participação em reunião
ordinária ou extraordinária de membros.
Art.12 No prazo de 30 (trinta) dias, contatos da publicação desta Lei,
deverá ser instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDEFI.
Art.13- Uma vez instalado, o Conselho terá o prazo improrrogável de 45
(quarenta e cinco) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento
Interno.
Art.14- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 20 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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