norma nº 2117/2012

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Art.5º
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Art.6°
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Art.7º
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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾A agente de Turismo local deverá residir no Município de Iguape há 
pelo menos seis meses, e, ademais, tenha capacitação para atuar em 
unidades de conservação, ter certificado reconhecido por órgão 
municipal ou pelo Conselho Municipal de Turismo sobre história do 
Município, legislação turística e ambiental local, aspectos de 
urbanismo e arquitetura do Município, primeiros socorros, 
guiamento, recursos naturais, eventos culturais, folclore, lendas, 
pontos turísticos e atrativos de Iguape e suas histórias. 
O Agente de Turismo Municipal terá o livre acesso a museus, 
galerias de arte, atrativos turísticos e eventos esportivos em horários 
previamente acordados com os responsáveis pelos acervos 
turísticos. 
No exercício da função, o Agente Turismo deverá conduzir-se com 
probidade, dedicação e responsabilidade em prol do 
desenvolvimento cultural dos turistas/visitantes, respeitando e 
cumprindo as leis e regulamentos disciplinadores das atividades. 
Parágrafo Único-O não cumprimento do artigo acarretará em advertência, 
suspensão e cassação. 
Art.8º
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Art.9°
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A prestação de serviços dos Agentes de Turismo não gera vínculo 
empregatício ou qualquer ônus à Prefeitura Municipal, devendo ser 
remunerado pelas Associações ou Agências de Turismo ou quem os 
contratar. 
O veículo de transporte coletivo turístico devidamente licenciado e 
cadastrado no Município de Iguape, dispensará de autorização para 
entrada e circulação nos acervos turísticos desta urbe . 
Parágrafo Único- O condutor deverá estar devidamente habilitado e capacitado 
para conduzir grupo de pessoas. 
Ati.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 16 DE MARÇO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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