norma nº 2081/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.081
DE 20 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a
finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a
eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação
nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art.2º- O conselho será subordinado ao Departamento de Promoção e
Assistência Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para
seu funcionamento.
Art.3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
a) formular diretrizes e promover políticas em todos
os níveis da administração pública, visando à
eliminação das discriminações que atingem a
mulher;
b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate
da condição da condição da mulher Iguapense;
c) Receber e examinar denúncias relativas à
discriminação da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
d)manter canais permanentes de relação com o
movimento de mulheres, apoiando [o
desenvolvimento das atividades dos grupos
autônomo, sem interferir no conteúdo e orientação
de suas atividades;
e) emitir opiniões referentes à elaboração e execução
de programas de Governo, nas questões que
atingem a mulher, com vistas a defesa de suas
necessidades e de seus direitos;
f) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos
de mulheres;
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
g) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal
elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar
ou ampliar os direitos da mulher;
h) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais
e municipais, que visem assegurar ou ampliar os
direitos da mulher;
i) estabelecer intercâmbios com entidades afins.
Art.4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de
10 membros Titulares e 10 Suplentes, das seguintes entidades:
I uma representante das Ordens dos Advogados do
Brasil - OAB;
H- uma representante da Câmara Municipal de Iguape;
HI- | uma representante da Associação de Bairros;
IV- | uma representante do Departamento de Promoção e
Assistência Social;
V- uma representante do Departamento de Educação;
VI- | uma representante do Departamento da Saúde;
VII- uma representante do Departamento de Cultura;
VIIl- uma representante da Procuradoria Geral do
Município;
IX- indicação da Sra. Prefeita de uma mulher como
reconhecido trabalho em defesa dos Direitos da
Mulher;
X- uma representante da Federação dos Clubes de mães.
Art.5º- As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas
entidades representativas.
Art.6º- A Presidente, Vice-Presidente e secretária Geral do Conselho, serão
escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art.7º- A função de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher não será remunerada.
Art.8º- O mandato de Conselheira será 02 (dois) anos.
Art.9º- A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em
Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art.10- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.ll- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 20 DE JUNHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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