norma nº 2119/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÀNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.119 
DE 30 DE MARÇO DE 2012 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À 
"ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO 
BRASILEIRA DE IGUAPE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal a autorizada a efetuar a 
concessão de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente a R$ 
1.000,00 (um mil de reais) à associação cultural nipo brasileira 
sendo pago até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá presta contas ao Poder 
executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento 
do repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até o 
cumprimento da exigência. 
Art.2
º
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Art.3 º￾As despesas decorrentes da execução da presente Lei con-erão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 30 DE MARÇO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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