norma nº 2082/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 2.082
DE 04 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E AFINS DE
CIRCULAR NO CENTRO HISTÓRICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei de autoria
dos Nobres Vereadores, CLAUDINEI FORATI SILVA-PR; LUCINETE
SOUZA SILVA -PR-; ELIAS TEIXEIRA DE AGUIAR -DEM- E JOÃO
CARLOS SPÍNULA -PPS:
Art.1º- Fica proibido o ingresso, circulação ou permanência de veículos
automotores e afins, no centro histórico do município de Iguape,
durante as sextas-feiras, sábados e feriados.
Parágrafo único- Fica estabelecido o horário de 21 horas às 04 horas para
determinada proibição.
Art.2º- Deverá o Poder Executivo, criar dispositivos para o fechamento do
centro histórico e devida fiscalização.
Parágrafo único- Considera-se Centro histórico toda a extensão em volta da
Praça da Basílica, tendo como bloqueios, a entrada da Basílica,
Saída da Praça da Basílica, Funil, entre outras que acharem
necessário para o fechamento do centro histórico.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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