norma nº 2083/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.083
DE 04 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
PLACAS IDENTIFICATÓRIAS DE RUAS,
BEM COMO, AUTORIZA O ENTE
MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS
DE PUBLICIDADE JUNTO A
TERCEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei de autoria
do Nobre Vereador ASSAEL SOUZA RIBEIRO -PSC:
Art.1º- Determina a colocação de placas de identificação de ruas em todas
as vias públicas dotadas de qualquer tipo de pavimentação no
município de Iguape.
Art.2º- Autoriza ainda, o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação
financeira junto aos estabelecimentos comerciais, industriais,
entidades de classe ou particulares, objetivando parceria para a
confecção, colocação e manutenção das placas identificatórias.
1º-O estabelecimento que aderir o respectivo termo, poderá
e q p p
utilizar espaço nas placas com o desiderato de elevar a
publicidade de seus estabelecimentos, industriais ou entidades.
8$.2-0 Poder Executivo regulamentará, através de competente
Decreto, a padronização das respectivas placas, assim como, o
espaço reservado à publicidade.
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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